Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.
Factos rápidos
Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil(RICD) | |
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O primeiro e o último artigo do regimento. | |
Propósito | Reger os trâmites o funcionamento jurídico, o processo legislativo e a administração interna da Câmara dos Deputados. |
Criado | 1826 |
Ratificação | 21 de setembro de 1989.[1] |
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